Ordem do Dia/Expediente: 12 - Parecer CFO nº 165 de 2025 em 30ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (30ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Parecer CFO nº 165 de 2025
Parecer 165/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável à Mensagem 049/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a regulamentação da exploração comercial de atividades náuticas nas praias do município de Mangaratiba".
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