Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer CCJ nº 210 de 2025 em 30ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (30ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Parecer CCJ nº 210 de 2025
Parecer 210/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 087/2025 de autoria dos Srs. Vereadores Daniel Vasconcellos e João Felippe que “Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Política Municipal de Adaptação Climática nas Escolas da rede municipal de ensino de Mangaratiba e dá outras providências”.
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