Ordem do Dia/Expediente: 32 - Parecer CFO nº 161 de 2025 em 29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Parecer CFO nº 161 de 2025
Parecer 161/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 065/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que “Dispõe sobre o Programa Bem-Estar Feminino na Rede Municipal de Educação de Mangaratiba, com a finalidade de realizar a distribuição de kits de higiene íntima para as estudantes da rede pública de ensino da cidade”.
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