Ordem do Dia/Expediente: 27 - Parecer CCJ nº 117 de 2025 em 20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Parecer CCJ nº 117 de 2025
Parecer 117/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 073/2025 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Institui no calendário oficial do município de Mangaratiba o dia da conscientização contra a obesidade mórbida infantil e dá outras providências”.
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