Ordem do Dia/Expediente: 24 - Parecer CCJ nº 114 de 2025 em 20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Parecer CCJ nº 114 de 2025
Parecer 114/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 070/2025 de autoria do Sr. Vereador Juninho Laurentino que “Institui o Programa Fila Zero Mangaratiba, que estabelece a prioridade de atendimento com hora marcada nos serviços públicos municipais e dá outras providências”.
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