Ordem do Dia/Expediente: 22 - Parecer CCJ nº 112 de 2025 em 20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Parecer CCJ nº 112 de 2025
Parecer 112/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável com Emenda Modificativa 004/2025 e Aditiva 001/2025 ao Projeto de Lei 030/2025 que “Institui o Programa de Auxílio Aluguel Temporário para mulheres vítimas de violência doméstica no município de Mangaratiba e dá outras providências”.
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