Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025 em 20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025
Dispõe sobre a proibição e punição à fabricação, armazenamento, distribuição e comercialização de bebidas adulteradas, falsificadas ou em desacordo com as normas sanitárias no Município de Mangaratiba e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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