Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer CCJ nº 92 de 2025 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Parecer CCJ nº 92 de 2025
Parecer 092/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 053/2025 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Dispõe sobre a inclusão do evento “Feira Cultural da Praia da Gamboa” no calendário oficial do município e dá outras providências”.
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