Ordem do Dia/Expediente: 13 - Parecer CFO nº 50 de 2025 em 33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Parecer CFO nº 50 de 2025
Parecer 050/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 012/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de livros e legislações do município em formato braile nas bibliotecas municipais de Mangaratiba, visando a acessibilidade de pessoas com deficiência visual”.
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