Ordem do Dia/Expediente: 8 - Parecer CCJ nº 63 de 2025 em 33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Parecer CCJ nº 63 de 2025
Parecer 063/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 045/2025 de autoria da Sra. Vereadora Cecília Cabral que “Altera o artigo 1º, artigo 5º, artigo 6º, artigo 7º, artigo 10 e artigo 11 e acrescenta o artigo 12 na Lei nº948 de 17 de dezembro de 2014 no município de Mangaratiba e dá outras providências”.
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