Ordem do Dia/Expediente: 34 - Parecer CCJ nº 56 de 2025 em 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Parecer CCJ nº 56 de 2025
Parecer 056/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem 018/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Institui o Programa de Adoção de Parques, Canteiros e Pórticos no Município de Mangaratiba e dá outras providências”.
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