Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer CCJ nº 52 de 2025 em 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Parecer CCJ nº 52 de 2025
Parecer 052/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável com Emenda Modificativa 001/2025 que “Modifica o inciso II do artigo 2º, o caput do artigo 3º e a alínea “g” do inciso IV do artigo 3º do Projeto de Lei 026/2025 de autoria do Sr. Vereador Marcinho Costa Verde que "Dispõe sobre qualificação de Entidades como Organizações Sociais e dá outras providências”.
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