Ordem do Dia/Expediente: 9 - Parecer CCJ nº 49 de 2025 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Parecer CCJ nº 49 de 2025
Parecer 049/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 039/2025 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Cria o aplicativo “Aluno Legal” para o acompanhamento do desempenho, frequência e ocorrências dos alunos da rede pública de ensino pelos seus responsáveis e dá outras atribuições”.
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