Ordem do Dia/Expediente: 32 - Parecer CFO nº 28 de 2025 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Parecer CFO nº 28 de 2025
Parecer 028/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Resolução 010/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que “Regulamenta na Câmara Municipal de Mangaratiba a realização de pequenas despesas, na forma de suprimento e fundos, mediante prévio empenho, conforme preceitos dos artigos 60 a 68 da Lei Federal nº 4.320/64 e dá outras providências”.
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