Ordem do Dia/Expediente: 10 - Parecer CCJ nº 29 de 2025 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Parecer CCJ nº 29 de 2025
Parecer 029/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 018/2025 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Dispõe sobre a obrigação das concessionárias de energia e comunicações a realizarem a poda de árvores próximas as suas redes de distribuição e dá outras providências”.
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