Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025
Dispõe sobre qualificação de Entidades como Organizações Sociais e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação