Ordem do Dia/Expediente: 10 - Indicação nº 174 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 174 de 2025
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, estude a viabilidade de elaborar um Projeto de Lei para isentar do pagamento do IPTU os aposentados, homens a partir de 60 anos e mulheres a partir de 55 anos, com renda de até dois salários mínimos, que possuam um único lote urbano destinado exclusivamente à moradia própria.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação