Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer CCJ nº 22 de 2025 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Parecer CCJ nº 22 de 2025
Parecer 022/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 015/2025 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Dispõe sobre a alteração do art. 1° e 3° da Lei n° 22 de 02 de agosto de 1996 e dá outras providências”.
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