Ordem do Dia/Expediente: 14 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025

Suprime o inciso XXVIII do artigo 49 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

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