Ordem do Dia/Expediente: 4 - Mensagem nº 29 de 2024 em 24ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (24ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Mensagem nº 29 de 2024
Capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 066/2023 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Fica determinado o tempo de atendimento da pessoa com espectro autista em instituições públicas e privadas de acordo com os níveis de gravidade no transtorno do espectro autista (TEA) do dsm5, no município de Mangaratiba”.
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Situação de Pauta
Observação