Ordem do Dia/Expediente: 12 - Parecer CESAM nº 47 de 2024 em 19ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CESAM nº 47 de 2024
Parecer 047/2024 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 080/2023 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que “Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública no âmbito do município de Mangaratiba e dá outras providências”.
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