Ordem do Dia/Expediente: 9 - Parecer CCJ nº 109 de 2024 em 19ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CCJ nº 109 de 2024
Parecer 109/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 069/2024 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe sobre a capacitação obrigatória em primeiros socorros para pais e responsáveis de recém-nascidos em maternidades e hospitais e dá outras providências”.
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