Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024 em 19ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024
Altera a Lei Complementar nº52 de 23 de janeiro de 2020 e dá outras providências.
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