Ordem do Dia/Expediente: 34 - Parecer CDDPD nº 15 de 2024 em 15ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CDDPD nº 15 de 2024
Parecer 015/2024 da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência favorável ao Projeto de Lei 018/2024 de autoria do Vereador Prof. Renato Fifiu que “Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista - TEA”.
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