Ordem do Dia/Expediente: 28 - Parecer CDDPD nº 8 de 2024 em 15ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CDDPD nº 8 de 2024
Parecer 008/2024 da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência favorável ao Projeto de Lei 37/2023 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Torna obrigatório a aplicação do questionário m-chat para realização do rastreamento de sinais precoces do autismo durante atendimento em unidades de saúde pública e privado no âmbito do município de Mangaratiba e dá outras providências".
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