Ordem do Dia/Expediente: 17 - Parecer COTSP nº 21 de 2024 em 15ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer COTSP nº 21 de 2024
Parecer 021/2024 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 073/2023 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que “Determina que as unidades escolares municipais construídas a partir dessa data sejam inclusivas, com condições de autonomia e segurança para portadores de deficiências”.
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