Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer CCJ nº 99 de 2024 em 15ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CCJ nº 99 de 2024
Parecer 099/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 059/2024 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Institui o prêmio 'Mulher Negra' no município de Mangaratiba e dá outras providências”.
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