Ordem do Dia/Expediente: 22 - Parecer CESAM nº 45 de 2024 em 14ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CESAM nº 45 de 2024
Parecer 045/2024 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 075/2023 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Garante à população acesso a informações sobre beneficiados por programas sociais da prefeitura municipal de Mangaratiba, através da internet, no site da prefeitura ou outros meios de acesso livre à população”.
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