Resumo (14ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Ofício 472/2024 de autoria do Chefe de Gabinete do Poder Executivo Municipal que encaminha o balancete do mês de agosto de 2024.

Ofício 1164 - SMASDH/2024 de autoria da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos que encaminha o balancete financeiro do mês de agosto de 2024.

Ofício 087/2024 de autoria da Empresa Pública de Transportes de Mangaratiba - Conecta que encaminha o balancete do mês de julho de 2024.

Institui o programa municipal de prevenção e combate à automutilação e ao suicídio na rede pública de ensino e dá outras providências.

Dispõe sobre a capacitação obrigatória em primeiros socorros para pais e responsáveis de recém-nascidos em maternidades e hospitais e dá outras providências.

Institui o título “Empresa Amiga da Juventude” no âmbito do município de Mangaratiba, na forma e condições específicas e dá outras providências.

Parecer 100/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 060/2024 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui o Programa de Alfabetização Digital para a terceira idade no município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 101/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 061/2024 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Institui a Semana da Arte e Cultura Surda na cidade de Mangaratiba”.

Parecer 102/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 062/2024 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Dispõe sobre o apoio da Prefeitura de Mangaratiba a projetos sociais sem fins lucrativos, mediante cessão de espaços públicos e dá outras providências”.

Parecer 103/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 063/2024 de autoria do Sr. Vereador Aristides Barcelos que “Dá nome a Próprio Municipal” - o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) Muriqui - Manoel Rodrigues Machado”.

Parecer 104/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 064/2024 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui a obrigatoriedade de instalação de grades de proteção nos bueiros e bocas de lobo das vias públicas para prevenção de entupimentos, segurança pública, e outras providências”.

Parecer 105/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 065/2024 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Institui a criação de um serviço de trem turístico entre Itacuruçá e Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 106/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 066/2024 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Institui o dia do açougueiro no município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 036/2024 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 053/2022 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Autoriza a implantação do Centro Municipal de Diagnósticos por Imagem de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 037/2024 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 060/2022 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Autoriza a criação do Programa de Assistência Médica e Odontológica junto às escolas e Centros Educacionais Infantis Municipais (CEIM) de Mangaratiba, e dá outras providências".

Parecer 038/2024 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 065/2022 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Dispõe sobre a inclusão do ensino do conteúdo do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, como atividade curricular obrigatória nas escolas da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências”.

Parecer 039/2024 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 079/2022 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Autoriza a criação do Programa “Cesta Básica do Idoso” no âmbito do município de Mangaratiba, e dá outras providências”.

Parecer 040/2024 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 048/2023 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Dispõe sobre a criação de abrigo municipal para cães e gatos, no âmbito do município de Mangaratiba, e dá outras providências”.

Parecer 042/2024 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 058/2023 de autoria dos Srs. Vereadores Alessandro Portugal e Hugo Graçano que “Propõe incluir no Calendário da Cidade a Caminhada pela Inclusão Social”.

Parecer 043/2024 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 065/2023 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Dispõe sobre o programa censo de inclusão, através do cadastro para a identificação e mapeamento das crianças e dos idosos, com algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 044/2024 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 074/2023 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Dispõe sobre o programa “Adote Projetos Esportivos” no Município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 045/2024 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 075/2023 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Garante à população acesso a informações sobre beneficiados por programas sociais da prefeitura municipal de Mangaratiba, através da internet, no site da prefeitura ou outros meios de acesso livre à população”.

Parecer 046/2024 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 079/2023 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Dispõe sobre a criação do Programa Talentos da Terra e dá outras providências”.

Parecer 048/2024 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 081/2023 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que “Determina que violências contra idosos sejam obrigatoriamente notificadas ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Mangaratiba e ao Ministério Público”.

Parecer 049/2024 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 039/2024 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Institui o (maio laranja) no Calendário Oficial do município de Mangaratiba, com o intuito de fomentar o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências”.

Parecer 050/2024 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 040/2024 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Institui ao município de Mangaratiba a obrigação de colocar nos estacionamentos públicos e privados e em conduções escolares cartazes alertando sobre o abandono involuntário de menores no interior dos veículos”.

Parecer 051/2024 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 044/2024 de autoria do Sr. Vereador Aristides Barcelos que “Torna obrigatório a existência de enfermaria escolar e a permanência de técnico de enfermagem ou auxiliar de enfermagem em estabelecimentos de ensino que atendam a cinquenta ou mais alunos”.

Requerimento 015/2024 de autoria do Sr. Vereador João Felippe e outros que solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal uma listagem completa das emendas parlamentares destinadas ao Município de Mangaratiba nos últimos 03 (três) anos; a destinação dos recursos recebidos por meio dessas emendas; informação sobre se houve a necessidade de contrapartida por parte do Município para a execução dessas emendas e, em caso positivo, detalhar o valor da contrapartida e sua destinação; e, caso existam emendas pendentes de liberação ou de execução, informar o motivo do atraso e a previsão de regularização da situação.

Requerimento 016/2024 de autoria dos Senhores Vereadores que solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal uma lista completa dos medicamentos adquiridos pela Secretaria Municipal de Saúde nos últimos 2 (dois) anos, com a quantidade comprada de cada medicamento; informações sobre o estoque atual de medicamentos nos postos de saúde e farmácias municipais, discriminando os tipos de medicamentos disponíveis e suas quantidades; critérios de distribuição dos medicamentos à população e se há previsão de regularização para o fornecimento de medicamentos em falta; e informar se há contratos vigentes com fornecedores e se há alguma licitação em andamento para a aquisição de novos lotes de medicamentos.

Requerimento 017/2024 de autoria dos Senhores Vereadores que solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal uma lista de fornecedores responsáveis pela entrega de alimentos para a merenda escolar, com detalhes dos contratos vigentes, valores pagos e prazos de entrega; informações sobre a composição nutricional da merenda escolar oferecida, especificando se há acompanhamento de nutricionistas na elaboração dos cardápios; quantidade de refeições servidas diariamente em cada unidade escolar do município, discriminando o número de alunos atendidos; e informações sobre a fiscalização da qualidade dos alimentos, desde a entrega até a preparação nas escolas, e quais medidas estão sendo adotadas para garantir a segurança alimentar.

Requerimento 018/2024 de autoria dos Senhores Vereadores que solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal uma lista completa de todas as obras públicas em execução no município, com a especificação da localização exata das obras; informações sobre a situação atual de cada obra, indicando o percentual de execução física e financeira; a fonte de recursos financeiros destinados a cada uma das obras, detalhando se os recursos são municipais, estaduais, federais ou oriundos de emendas parlamentares; e informar se há fiscalização por parte do município sobre a execução das obras e quais são os órgãos ou servidores responsáveis por essa fiscalização.

Reitera a Indicação 415/2022 - Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que proceda com o desconto na conta d’água devido à falta do fornecimento no Município de Mangaratiba.

Reitera a Indicação 077/2022 - Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que proceda com o oferecimento de capacitações sobre educação financeira para os professores da Rede Municipal de Mangaratiba.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a solicitação de providências para a obra na Rua Décio Nogueira, em Itacuruçá, com a finalidade de tapar o buraco que surgiu no asfalto em frente ao King Night - 3º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a avaliação da possibilidade de realizar um estudo para a implementação, no Município de Mangaratiba, de um projeto de cursos focados na prevenção de acidentes.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que avalie a possibilidade de entrar em contato com a empresa de economia mista CEDAE, sugerindo que seja enviada uma mensagem ou que seja criado um canal de comunicação para alertar sobre a falta de água em Mangaratiba.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que avalie a possibilidade de realizar a limpeza e manutenção na caixa d’água que abastece a Serra do Piloto - 5º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, entre em contato com as secretarias competentes para que seja feita a elevação da pavimentação da Rua da Palha, em Nova Mangaratiba - 1º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, entre em contato com as secretarias competentes para que seja feito o reparo na pavimentação da Rua Belém, na Praia do Saco - 1º Distrito.

MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Hamilton Lopes de Lima.

MOÇÃO DE APLAUSOS à Sra. Monica Santos Gomes Brito.

Institui a implementação da prática da meditação nas instituições escolares, dentro do município de Mangaratiba.

Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos de distribuição gratuita, disponíveis e faltosos, na rede pública municipal de saúde e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Projeto SOS Coluna nas Escolas Públicas e Privadas no Município de Mangaratiba para alunos e docentes e dá outras providências.

Fica determinado o tempo de atendimento da pessoa com espectro autista em instituições públicas e privadas de acordo com os níveis de gravidade no transtorno do espectro autista (TEA) no Município de Mangaratiba.

Parecer 120/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 050/2024 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Lei Municipal nº 1.437, de 27 de maio de 2022, que trata da classificação da pessoa com deficiência (PCD) monocular nos centros de referência de Assistência Social (CRAS) do município de Mangaratiba, e dá outras providências”.

Parecer 121/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 051/2024 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre a organização do sistema de inovação de Mangaratiba e sobre medidas de incentivo à inovação tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à engenharia não rotineira e à extensão tecnológica em ambiente produtivo no município, e dá outras providências”.

Parecer 127/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 057/2024 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Autoriza o Executivo a implantar o Projeto de Tarifa Social de Água, destinada a garantir o acesso ao fornecimento mínimo de água para famílias de baixa renda”.

Parecer 128/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável à Mensagem 023/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Altera a redação do inciso XVIII e XX do artigo 3º da Lei nº1188, de 17 de abril de 2019 que institui o Fórum Municipal de Educação de Mangaratiba”.

Parecer 007/2024 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 044/2022 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe sobre a dragagem do Rio do Saco no município de Mangaratiba”.

Parecer 008/2024 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 078/2022 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Institui a semana municipal de incentivo e valorização do coletor de reciclagem e dá outras providências”.

Parecer 009/2024 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 001/2023 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Fica o Poder Executivo autorizado a criar o aplicativo “Aluno nas Escolas” como plataforma oficial de acompanhamento de alunos do município do Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 010/2024 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 010/2023 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui a inclusão no Calendário Oficial de Eventos do município o Festival do Boteco Mangaratibense”.

Parecer 011/2024 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 015/2023 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui a criação de um plano de monitoramento e prevenção de desastres naturais no município de Mangaratiba”.

Parecer 013/2024 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 060/2023 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre a criação do Festival de Inverno de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 015/2024 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 010/2024 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Incluir no Calendário de Eventos o Encontro de DJs Eduardo Roma”.

Requerimento 015/2024 de autoria do Sr. Vereador João Felippe e outros que solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal uma listagem completa das emendas parlamentares destinadas ao Município de Mangaratiba nos últimos 03 (três) anos; a destinação dos recursos recebidos por meio dessas emendas; informação sobre se houve a necessidade de contrapartida por parte do Município para a execução dessas emendas e, em caso positivo, detalhar o valor da contrapartida e sua destinação; e, caso existam emendas pendentes de liberação ou de execução, informar o motivo do atraso e a previsão de regularização da situação.

Requerimento 016/2024 de autoria dos Senhores Vereadores que solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal uma lista completa dos medicamentos adquiridos pela Secretaria Municipal de Saúde nos últimos 2 (dois) anos, com a quantidade comprada de cada medicamento; informações sobre o estoque atual de medicamentos nos postos de saúde e farmácias municipais, discriminando os tipos de medicamentos disponíveis e suas quantidades; critérios de distribuição dos medicamentos à população e se há previsão de regularização para o fornecimento de medicamentos em falta; e informar se há contratos vigentes com fornecedores e se há alguma licitação em andamento para a aquisição de novos lotes de medicamentos.

Requerimento 017/2024 de autoria dos Senhores Vereadores que solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal uma lista de fornecedores responsáveis pela entrega de alimentos para a merenda escolar, com detalhes dos contratos vigentes, valores pagos e prazos de entrega; informações sobre a composição nutricional da merenda escolar oferecida, especificando se há acompanhamento de nutricionistas na elaboração dos cardápios; quantidade de refeições servidas diariamente em cada unidade escolar do município, discriminando o número de alunos atendidos; e informações sobre a fiscalização da qualidade dos alimentos, desde a entrega até a preparação nas escolas, e quais medidas estão sendo adotadas para garantir a segurança alimentar.

Requerimento 018/2024 de autoria dos Senhores Vereadores que solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal uma lista completa de todas as obras públicas em execução no município, com a especificação da localização exata das obras; informações sobre a situação atual de cada obra, indicando o percentual de execução física e financeira; a fonte de recursos financeiros destinados a cada uma das obras, detalhando se os recursos são municipais, estaduais, federais ou oriundos de emendas parlamentares; e informar se há fiscalização por parte do município sobre a execução das obras e quais são os órgãos ou servidores responsáveis por essa fiscalização.