Ordem do Dia/Expediente: 18 - Parecer CESAM nº 40 de 2024 em 14ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CESAM nº 40 de 2024
Parecer 040/2024 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 048/2023 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Dispõe sobre a criação de abrigo municipal para cães e gatos, no âmbito do município de Mangaratiba, e dá outras providências”.
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