Ordem do Dia/Expediente: 13 - Parecer CCJ nº 106 de 2024 em 14ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CCJ nº 106 de 2024
Parecer 106/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 066/2024 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Institui o dia do açougueiro no município de Mangaratiba e dá outras providências”.
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