Ordem do Dia/Expediente: 9 - Parecer CCJ nº 102 de 2024 em 14ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CCJ nº 102 de 2024
Parecer 102/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 062/2024 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Dispõe sobre o apoio da Prefeitura de Mangaratiba a projetos sociais sem fins lucrativos, mediante cessão de espaços públicos e dá outras providências”.
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