Ordem do Dia/Expediente: 7 - Parecer CCJ nº 100 de 2024 em 14ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CCJ nº 100 de 2024
Parecer 100/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 060/2024 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui o Programa de Alfabetização Digital para a terceira idade no município de Mangaratiba e dá outras providências”.
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