Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer CDDPD nº 4 de 2024 em 12ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CDDPD nº 4 de 2024
Parecer 004/2024 da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência favorável ao Projeto de Lei 056/2024 de autoria do Sr. Vereador Aristides Barcelos que “Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo, criar a Secretaria Municipal de Pessoa com Deficiência, Mobilidade Reduzida e Doenças Raras e dá outras providências”.
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