Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024 em 25ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (25ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024
Dispõe sobre a promoção da saúde do pescador artesanal do município de Mangaratiba e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação