Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer CDDPD nº 2 de 2024 em 24ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (24ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CDDPD nº 2 de 2024
Parecer 002/2024 da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência favorável ao Projeto de Lei 064/2023 de autoria do Sr. Vereador Aristides Barcelos que “Institui no Município de Mangaratiba o selo 'Empresa Inclusiva' às empresas que empreguem pessoas com necessidades especiais e dá outras providências”.
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