Ordem do Dia/Expediente: 7 - Indicação nº 213 de 2023 em 21ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (21ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 213 de 2023
Indico ao Exmo Sr. Prefeito que avalie a possibilidade de criação de um Projeto de Lei, visando a elaboração de critérios quanto a autorização e liberação de recursos financeiros necessários ao pagamento de resíduos remuneratórios, (vantagens pecuniárias), devidas e formalmente reconhecidos por autoridade competente do Poder Executivo a servidores inativos, contratados, aposentados ou beneficiários de pensão, abrangidos pela PREVI - Mangaratiba.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação