Ordem do Dia/Expediente: 40 - Parecer CCJ nº 5 de 2023 em 6ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Parecer CCJ nº 5 de 2023
Parecer 005/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Proprosta de Emenda a Lei Orgânica 007/2022 de autoria dos Senhores Vereadores que "Inclui o § 5º ao artigo 33 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação