Ordem do Dia/Expediente: 34 - Parecer CCJ nº 4 de 2023 em 6ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CCJ nº 4 de 2023
Parecer 004/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 001/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e dá outras providências".
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