Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023 em 6ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023
Fica assegurado o direito das mulheres de terem acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no município de Mangaratiba e dá outras providências.
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