Ordem do Dia/Expediente: 2 - Mensagem nº 11 de 2023 em 5ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem nº 11 de 2023
Capeia o Projeto de Lei que “Dá nova redação ao § 1º do art. 2º da Lei 1235, de 25 de setembro de 2019 e dá outras providências".
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Situação de Pauta
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