Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2022 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2022
Revoga a Lei 1403 de 13 de maio de 2022 e dá outras providências.
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