Ordem do Dia/Expediente: 2 - Mensagem nº 4 de 2023 em 1ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem nº 4 de 2023
Veto Total ao Projeto de Lei 124/2021 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Autoriza ao Poder Executivo Municipal determinar que empresas de transporte coletivo concedam dispensa do pagamento de passagem às gestantes em deslocamento para tratamentos médicos, exames ou hospitalização, e dá outras providências”.
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Situação de Pauta
Observação