Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda Modificativa nº 1 de 2022 em 34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Emenda Modificativa nº 1 de 2022
Altera o § 6º e caput do artigo 2º, suprime o § 9º do mesmo artigo e dá outras providências.
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