Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2022 em 31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2022
Dispõe sobre alterações e inclusões na Lei 1209/2019 (Código Municipal de Meio Ambiente) e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação