Resumo (31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dispõe sobre alterações e inclusões na Lei 1209/2019 (Código Municipal de Meio Ambiente) e dá outras providências.

Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal no sentido de, no prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias corridos, enviar a esta Egrégia Casa de Leis, maiores informações referente a aplicação da verba no valor de R$150.000.00 (cento e cinquenta mil reais) fornecida pelo Governo Federal em fevereiro de 2021, destinada para a compra de mobiliário escolar.

Parecer 003/2022 da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo favorável ao Projeto de Lei 069/2021 de autoria do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu que “Cria o Programa Caminhos do Patrimônio utilizando o sistema QR CODE e dá outras providências.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que em caráter de urgência entre em contato com a secretaria competente, no sentido de providenciar o alambrado do campo de futebol da Ilha da Gamboa, em Itacuruçá - 3º Distrito.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que em caráter de urgência entre em contato com a secretaria competente, no sentido de providenciar a manutenção do parquinho da Ilha da Gamboa, em Itacuruçá - 3º Distrito.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, entre em contato com as Secretarias competentes, no sentido de aumentar a proteção do Canal do Leitão, subindo o muro e meio fio na passagem pela Rua Fortaleza, Praia do Saco, em Mangaratiba - 1º Distrito.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, entre em contato com as Secretarias competentes, no sentido de verificar o CEIM Nilton Xavier, em Itacuruçá (3º Distrito), para saber se está com extintores fora da validade e providenciar a troca dos mesmos.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que avalie a possibilidade de realizar a colocação de caçamba de lixo na Rua Jasmin, Nova Mangaratiba - 1º Distrito.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que estude a possibilidade de manutenção das lâmpadas de iluminação pública da Rua Jasmin, na Nova Mangaratiba - 1º Distrito.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que em caráter de urgência entre em contato com a Secretaria competente, para que seja providenciado a construção de lixeira de concreto no bairro Filgueiras, Estrada de Junqueira, em Mangaratiba - 1º Distrito.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que em caráter de urgência entre em contato com a Secretaria competente, para que seja providenciado a reforma dos equipamentos da academia ao ar livre, instalada próximo ao campo de areia do Apara, em Mangaratiba - 1º Distrito.

Reitera a Indicação 024/2021 - Que seja providenciado em caráter de urgência, um estudo para a possibilidade de instalação de Câmeras de segurança em locais estratégicos no município de Mangaratiba e seus principais Distritos.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja providenciado em caráter de urgência, um estudo para a possibilidade de instalação de pontos eletrônicos (totem), com sistema virtual para acesso a Guarda Civil Municipal e Polícias Militar, Civil, e Rodoviária Federal no município de Mangaratiba.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que, na medida do possível, encaminhe-se a Secretaria de competência, para que proceda com a limpeza de capina no canteiro da Avenida Litorânea, em frente ao número 09, perto do trailer localizado próximo à Praia da Tapera, em Mangaratiba - 1º Distrito.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que, na medida do possível, seja realizado Concurso Público para os cargos de Dentista, Auxiliar de Saúde Bucal (ASB), e Técnico em Saúde Bucal (TSB), devendo o Poder Executivo, até que haja a homologação do futuro e a posse dos respectivos candidatos aprovados, contratar temporariamente tais profissionais.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito a instalação de placas de conscientização para evitar o descarte de lixo irregular na praia da Junqueira , em Mangaratiba – 1º Distrito.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja providenciado as medidas necessárias de interesse público, que estude a possibilidade de viabilizar o asfaltamento da Rua Geraldo, entre o galpão até a Ponte do Batatal 1, situado na Ingaíba, em Mangaratiba - 1º Distrito.

Moção de Aplausos ao Sr. André Luís Lopes Sabino.

Moção de Aplausos ao Sr. João Jota da Silva Neto.

Moção de Congratulações ao Sr. Eliel Laurentino dos Anjos.

Parecer 053/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 049/2022 de autoria dos Senhores Vereadores que "Dispõe sobre alterações e inclusões na Lei 1209/2019 (Código Municipal de Meio Ambiente) e dá outras providências".

Parecer 071/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 049/2022 de autoria dos Senhores Vereadores que "Dispõe sobre alterações e inclusões na Lei 1209/2019 (Código Municipal de Meio Ambiente) e dá outras providências".

Acrescenta os §§ 4º ao 12 ao art. 138 da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, para instituir o orçamento impositivo.

Parecer 039/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 031/2022 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Institui o cadastro municipal de animais domésticos no âmbito do município de Mangaratiba e dá outras providências".

Parecer 040/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 032/2022 de autoria do Sr. Vereador Junior Laurentino que “Dispõe sobre a criação do cicloturismo na cidade de Mangaratiba”.

Parecer 041/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 033/2022 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Altera a Lei Municipal 1209/2019 – Código de Meio Ambiente do Município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 042/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 034/2022 de autoria do Senhor Vereador Dr. Mair que “Institui o Fundo Municipal de Combate à Fome, no âmbito do Município de Mangaratiba e dá outras providências".

Parecer 043/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 035/2022 de autoria do Senhor Vereador Dr. Mair que “Dispõe sobre o Censo Inclusão e seus objetivos e dá outras providências”.

Parecer 044/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 036/2022 de autoria do Senhor Vereador Juninho de Jacareí que “Dispõe sobre a criação do Programa “Amigo do Livro” no âmbito das escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Mangaratiba e dá outras providências".

Parecer 045/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 037/2022 de autoria do Senhor Vereador Dr. Mair que “Cria o Programa Resgatar, de recuperação e fortalecimento de aprendizagem nas Escolas de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Mangaratiba”.

Parecer 046/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 038/2022 de autoria dos Senhores Vereadores Leandro de Paula e Josué Té que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes e similares em conceder descontos e/ou meia porção para as pessoas que se submeteram a cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia na forma que especifica, e dá outras providências”.

Parecer 047/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 039/2022 de autoria dos Senhores Vereadores Josué Té e Leandro de Paula que “Dá nova redação aos parágrafos 1º e 2º do artigo 103 da Lei nº05, de 03 de maio de 1991, e dá outras providências”.

Parecer 048/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 041/2022 de autoria dos Senhores Vereadores Leandro de Paula e Josué Té que “Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 72 da Lei nº05, de 03 de maio de 1991, e dá outras providências”.

Parecer 049/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Decreto Legislativo 004/2022 de autoria dos Senhores Vereadores Hugo Graçano e Leandro de Paula que “Susta a aplicação do Art. 2.º caput e parágrafo único do Decreto n.º 3.188, de 07 de abril de 2014, que determina o gozo de férias e licença-prêmio aos servidores municipais e dá outras providências”.

Parecer 053/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 049/2022 de autoria dos Senhores Vereadores que "Dispõe sobre alterações e inclusões na Lei 1209/2019 (Código Municipal de Meio Ambiente) e dá outras providências".

Parecer 071/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 049/2022 de autoria dos Senhores Vereadores que "Dispõe sobre alterações e inclusões na Lei 1209/2019 (Código Municipal de Meio Ambiente) e dá outras providências".