Ordem do Dia/Expediente: 15 - Parecer CCJ nº 52 de 2022 em 30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CCJ nº 52 de 2022
Parecer 052/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 025/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº129/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Isenta do pagamento de taxa de inscrição em concurso público o cidadão que compuser mesa receptora de votos em seção eleitoral pela Justiça Eleitoral”.
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Situação de Pauta
Observação