Resumo (30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Institui a Política de Transparência nas obras públicas do município de Mangaratiba.

Dá nome a Logradouro Público – Rua Dirce Maria de Oliveira dos Santos.

Acrescenta os incisos IX e X ao art. 163 da Lei Orgânica Municipal de Mangaratiba e dá outras providências.

Parecer 039/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 031/2022 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Institui o cadastro municipal de animais domésticos no âmbito do município de Mangaratiba e dá outras providências".

Parecer 040/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 032/2022 de autoria do Sr. Vereador Junior Laurentino que “Dispõe sobre a criação do cicloturismo na cidade de Mangaratiba”.

Parecer 041/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 033/2022 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Altera a Lei Municipal 1209/2019 – Código de Meio Ambiente do Município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 042/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 034/2022 de autoria do Senhor Vereador Dr. Mair que “Institui o Fundo Municipal de Combate à Fome, no âmbito do Município de Mangaratiba e dá outras providências".

Parecer 043/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 035/2022 de autoria do Senhor Vereador Dr. Mair que “Dispõe sobre o Censo Inclusão e seus objetivos e dá outras providências”.

Parecer 044/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 036/2022 de autoria do Senhor Vereador Juninho de Jacareí que “Dispõe sobre a criação do Programa “Amigo do Livro” no âmbito das escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Mangaratiba e dá outras providências".

Parecer 045/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 037/2022 de autoria do Senhor Vereador Dr. Mair que “Cria o Programa Resgatar, de recuperação e fortalecimento de aprendizagem nas Escolas de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Mangaratiba”.

Parecer 046/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 038/2022 de autoria dos Senhores Vereadores Leandro de Paula e Josué Té que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes e similares em conceder descontos e/ou meia porção para as pessoas que se submeteram a cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia na forma que especifica, e dá outras providências”.

Parecer 047/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 039/2022 de autoria dos Senhores Vereadores Josué Té e Leandro de Paula que “Dá nova redação aos parágrafos 1º e 2º do artigo 103 da Lei nº05, de 03 de maio de 1991, e dá outras providências”.

Parecer 048/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 041/2022 de autoria dos Senhores Vereadores Leandro de Paula e Josué Té que “Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 72 da Lei nº05, de 03 de maio de 1991, e dá outras providências”.

Parecer 049/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Decreto Legislativo 004/2022 de autoria dos Senhores Vereadores Hugo Graçano e Leandro de Paula que “Susta a aplicação do Art. 2.º caput e parágrafo único do Decreto n.º 3.188, de 07 de abril de 2014, que determina o gozo de férias e licença-prêmio aos servidores municipais e dá outras providências”.

Parecer 052/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 025/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº129/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Isenta do pagamento de taxa de inscrição em concurso público o cidadão que compuser mesa receptora de votos em seção eleitoral pela Justiça Eleitoral”.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que, na medida do possível, encaminhe-se a Secretaria de competência, para que proceda com a reforma da passarela que caiu devido as grandes chuvas, localizada entre o Conguinho e o Morro do Cristo, em Mangaratiba - 1º Distrito. Fotos em anexo.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que, na medida do possível, encaminhe-se a Secretaria de competência, para que proceda com estudo de viabilidade para instituir o dia municipal de limpeza dos rios no Calendário Oficial do Município de Mangaratiba.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, entre em contato com a Secretaria competente, para que seja providenciado a construção de uma sede para administração da Estrada de Junqueira, em Mangaratiba - 1º Distrito.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, entre em contato com a Secretaria competente, para que seja providenciado a reforma da escadaria localizada na Rua Francisco Gomes Filgueiras, na Estrada de Junqueira, em Mangaratiba - 1º Distrito.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, entre em contato com as secretarias competentes, para que estude a possibilidade de realizar a restauração do Beco da Poesia, no Centro de Mangaratiba - 1º Distrito.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, entre em contato com a secretaria competente, no sentido de providenciar a pavimentação da Rua Projetada B (Rua da creche), em Itacuruçá - 3º Distrito.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, entre em contato com a secretaria competente, no sentido de providenciar a reforma com nova pintura nas demarcações de vagas no chão ao longo do estacionamento em Praia Brava, Mangaratiba - 1º Distrito.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que avalie a possibilidade de realizar recapeamento na Rua Jacarandá, Nova Mangaratiba - 1º Distrito.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que avalie a possibilidade de realizar recapeamento na Rua Peroba, Nova Mangaratiba - 1º Distrito.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja realizada, em caráter de urgência, a desobstrução dos bueiros localizados a Rua do Campo, em Conceição de Jacareí - 2º Distrito.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja realizada, em caráter de urgência, a desobstrução dos bueiros situados a localidade Pau Rolou, em Conceição de Jacareí - 2º Distrito.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito a instalação de placas de conscientização para evitar o descarte de lixo irregular na praia da Ribeira, em Mangaratiba – 1º Distrito.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito a instalação de placas de conscientização para evitar o descarte de lixo irregular na praia de Santo Antônio, em Junqueira, Mangaratiba – 1º Distrito.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, entre em contato com as Secretarias competentes, no sentido de verificar a Escola Municipal Cecília Ferraz, em Itacuruçá (3º Distrito), para saber se está com extintores fora da validade e providenciar a troca dos mesmos.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, entre em contato com as Secretarias competentes, no sentido de verificar a Escola Municipal Caetano de Oliveira, em Itacuruçá (3º Distrito), para saber se está com extintores fora da validade e providenciar a troca dos mesmos.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja providenciado em caráter de urgência, um estudo para a possibilidade de implantação de um sistema de monitoramento inteligente de segurança e controle de operações com câmeras de segurança, no município de Mangaratiba.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja providenciado em caráter de urgência, um estudo para a possibilidade de instalação de um sistema virtual com leitura de placas, interligando a população com a Guarda Municipal e demais Polícias em tempo real e possibilitando a identificação de veículos roubados ou furtados, sendo fotografadas, checadas nos órgãos municipais, estaduais e federais de segurança, e posteriormente inseridas em um banco de dados, no município de Mangaratiba.

Moção de Congratulações a Equipe da Secretaria de Agricultura e Pesca.

Moção de Congratulações ao Sr. Antônio Carlos dos Santos.

Moção de Aplausos a Sra. Camila Roza da Conceição.

Moção de Congratulações ao Sr. Antônio Carlos dos Santos.

Parecer 052/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 025/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº129/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Isenta do pagamento de taxa de inscrição em concurso público o cidadão que compuser mesa receptora de votos em seção eleitoral pela Justiça Eleitoral”.

Capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 129/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Isenta do pagamento de taxa de inscrição em concurso público o cidadão que compuser mesa receptora de votos em seção eleitoral pela Justiça Eleitoral”.

Altera a redação, inclui dispositivos e revoga o artigo que menciona, da Lei Orgânica Municipal.

Altera a redação dos dispositivos que menciona da Lei Orgânica Municipal.

solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal no sentido de, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias corridos, enviar a esta Egrégia Casa de Leis, maiores informações referente as desapropriações de casas a margem da Rio-Santos devido a duplicação e concessão à concessionária CCR, bem como informações de construções de casas populares e alugueis sociais, pelo Poder Público, aos moradores diretamente afetados em toda extensão do Município de Mangaratiba. Também enviar a esta Casa de Leis informações sobre as possíveis praças de pedágio e a isenção de pagamentos da cobrança da tarifa aos munícipes de Mangaratiba.

Parecer 051/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 005/2022 de autoria dos Senhores Vereadores que “Altera o dispositivo que menciona, da Lei Orgânica Municipal.

Parecer 070/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 005/2022 de autoria dos Senhores Vereadores que “Altera o dispositivo que menciona, da Lei Orgânica Municipal".

Parecer 068/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei nº13/2022 de autoria dos Senhores Vereadores João Felippe e Cecília Cabral que “Institui a Festa de São João Marcos no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba”.

Altera o dispositivo que menciona, da Lei Orgânica Municipal.