Ordem do Dia/Expediente: 39 - Parecer CCJ nº 50 de 2022 em 28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CCJ nº 50 de 2022
Parecer 050/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Proposta de Emenda a Lei Orgânica 004/2022 de autoria dos Senhores Vereadores que Acrescenta os §§ 4º ao 12 ao art. 138 da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, para instituir o orçamento impositivo.
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