Ordem do Dia/Expediente: 23 - Parecer CCJ nº 36 de 2022 em 24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CCJ nº 36 de 2022
Parecer 036/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 02/2022 que "Altera o Artigo 155 da Resolução 58/1999, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba".
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